STF AI 16623 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O EMPREGADO, QUE ADQUIRIRA A ESTABILIDADE ANTES DA INCORPORAÇÃO DA
EMPRESA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, NÃO PODIA SER DESPEDIDO SEM
INQUERITO (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 494).
Ementa
O EMPREGADO, QUE ADQUIRIRA A ESTABILIDADE ANTES DA INCORPORAÇÃO DA
EMPRESA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, NÃO PODIA SER DESPEDIDO SEM
INQUERITO (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 494).Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes, por motivos justificados, o Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00042 ADJ 10-10-1955 PP-03605
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (PAT. NAC.)
AGRAVADO: MICHEL BECHARA
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