STF AI 166269 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário. Delegado sindical. constituição,
art. 8º, VIII; CLT, art. 543, §§ 3º E 4º. 2. Estabilidade sindical
reconhecida, nas instâncias ordinárias, à vista da situação funcional
e da relação empregatícia do reclamante. 3. Decisões adotadas com
base em fatos e provas. 4. Não cabe reapreciar o conjunto probatório
na instância rara. Aplicação da Súmula 279. 5. Recurso extraordinário
não admitido. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Delegado sindical. constituição,
art. 8º, VIII; CLT, art. 543, §§ 3º E 4º. 2. Estabilidade sindical
reconhecida, nas instâncias ordinárias, à vista da situação funcional
e da relação empregatícia do reclamante. 3. Decisões adotadas com
base em fatos e provas. 4. Não cabe reapreciar o conjunto probatório
na instância rara. Aplicação da Súmula 279. 5. Recurso extraordinário
não admitido. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 19.09.1995.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11103 EMENT VOL-01823-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ECONOMIDO S/A
ADVS. : MARCELO CURY ELIAS E OUTRO
AGDO. : ATALIBA COSTA PEREIRA
ADV. : PEDRO DA ROCHA PORTELLA
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