STF AI 166317 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE "FAX" - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL -
INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se conhece de
recurso que, embora tempestivamente interposto mediante "fax", não
vem a ser ratificado dentro do prazo recursal.
O decurso desse
prazo - que não se submete ao poder de disposição das partes -
provoca, independentemente de declaração judicial, a extinção do
direito de praticar o ato, tornando-se ineficaz, em conseqüência, a
prática processual realizada mediante fac-símile. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE "FAX" - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL -
INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se conhece de
recurso que, embora tempestivamente interposto mediante "fax", não
vem a ser ratificado dentro do prazo recursal.
O decurso desse
prazo - que não se submete ao poder de disposição das partes -
provoca, independentemente de declaração judicial, a extinção do
direito de praticar o ato, tornando-se ineficaz, em conseqüência, a
prática processual realizada mediante fac-símile. Precedentes.Decisão
A Turma não conheceu do agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00016 EMENT VOL-02219-6 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A
AGDO. : UNIÃO FEDERAL