STF AI 16637 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
E DA COMPETÊNCIA MINISTERIAL DO TRABALHO ESTENDER OS EFEITOS DO
CONTRATO COLETIVO A TODOS OS ASSOCIADOS DOS SINDICATOS, QUANDO SE
TRATAR DE CONVENIO DE CARÁTER NORMATIVO.
Ementa
E DA COMPETÊNCIA MINISTERIAL DO TRABALHO ESTENDER OS EFEITOS DO
CONTRATO COLETIVO A TODOS OS ASSOCIADOS DOS SINDICATOS, QUANDO SE
TRATAR DE CONVENIO DE CARÁTER NORMATIVO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-05697 EMENT VOL-00189-03 PP-00945 ADJ 13-02-1956 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: M.S. LINO & CIA. LTDA.
AGRAVADOS: JOSÉ MARIA DA SILVA E OUTROS
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