STF AI 16639 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Reajustamento de dívidas de pecuarista. a aquisição de terras pode
servir, ou não, para o fim de atividades agro-pastoris. Saber, em cada
caso, se serviu, ou não, a êsse fim, é questão de fato, que não abre
ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo não provido.
Ementa
Reajustamento de dívidas de pecuarista. a aquisição de terras pode
servir, ou não, para o fim de atividades agro-pastoris. Saber, em cada
caso, se serviu, ou não, a êsse fim, é questão de fato, que não abre
ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo não provido.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LEONCIO TEIXEIRA CORTES
AGRAVADO: FAUSTO BRANDÃO DE ANDRADE
Mostrar discussão