STF AI 16646 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE ANULA A PRAÇA POR FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS SE DA FALTA NÃO RESULTOU
PREJUIZOS; APLICAÇÃO DO ART. N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
NÃO SE ANULA A PRAÇA POR FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS SE DA FALTA NÃO RESULTOU
PREJUIZOS; APLICAÇÃO DO ART. N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Negaram provimento, com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00085 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: MANOEL LOPES FERREIRA E SUA MULHER
AGRAVADO: ELITON MACHADO DE ABRIL
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