EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, mantido o não seguimento do Recurso Especial, por inadequadamente interposto, quanto à letra "a" do inc. III do art. 105 da C.F., e por indemonstrado o dissídio jurisprudencial, quanto à letra "c", por isso mesmo não examinou questão de mérito, ou seja, não decidiu a respeito da correção, ou não, do acórdão estadual, no que concerne aos índices de inflação pretendidos pelos recorrentes. 2. Enfim, não cuidou da "justa indenização", nem mesmo no âmbito infraconstitucional das leis eventualmente aplicáveis. 3. Menos, ainda, focalizou o tema da "justa indenização" em nível constitucional, questão igualmente de mérito, que haveria de ser trazida para o S.T.F., mediante R.E., contra o acórdão estadual, o que, todavia, não ocorreu. 4. Agravo improvido. Votação unânime.