STF AI 16660 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DA LEI 58 DE 1937 - DIVERGENCIA - DA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO PARA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER MELHOR APRECIADA A
HIPÓTESE.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI 58 DE 1937 - DIVERGENCIA - DA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO PARA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER MELHOR APRECIADA A
HIPÓTESE.Decisão
Deram provimento, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00113 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: HILÁRIO GOMES, SUA MULHER E OUTROS
AGRAVADO: S.A. COMERCIAL DE FÔSFOROS
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