STF AI 16679 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUANDO SE VERIFICA QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU BEM A LEI AO
FATO, DE QUE RESULTOU O DIREITO DE PEDIR PERDAS E DANOS, POR
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
QUANDO SE VERIFICA QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU BEM A LEI AO
FATO, DE QUE RESULTOU O DIREITO DE PEDIR PERDAS E DANOS, POR
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, unãnimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-01 PP-00216 ADJ 14-11-1955 PP-03989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LEOPOLDO ZAELING
AGRAVADO: ANGELO MIGUEL DE CARLI
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