EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 14, § 9º, E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AMPLA DEFESA. 1. No Agravo Regimental, não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, como já acontecera, ao ensejo da interposição do Agravo de Instrumento, limitando-se a sustentar as teses do R.E., sem procurar demonstrar a improcedência das razões que, na instância de origem, justificaram o não processamento do apelo extremo, as quais subsistem. 2. Na verdade, o que pretende o agravante é sustentar a ocorrência de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação da Lei Complementar sobre inelegibilidades, o que esta Corte, em R.E., não admite. 3. No que concerne à pretendida violação à garantia da ampla defesa no processo de que resultou a rejeição das contas do recorrente pela Câmara Municipal, cuida-se de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356), alheia, ademais, à jurisdição eleitoral, e própria da Justiça comum, em ação anulatória de deliberação da Câmara. 4. Agravo Regimental improvido.