STF AI 166886 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR HAVER SIDO
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA
NA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE PECA PRODUZIDA PELO
DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE, INVESTIDO, PELOS ESTATUTOS, DO PODER
DE REPRESENTA-LA EM JUÍZO.
Erro em que incidiu a agravante, ao confundir poder de
representação com capacidade postulatoria.
Caso em que o exercício da advocacia não e exercido em
causa propria, única hipótese de dispensa da exibição do instrumento
de mandato.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR HAVER SIDO
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA
NA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE PECA PRODUZIDA PELO
DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE, INVESTIDO, PELOS ESTATUTOS, DO PODER
DE REPRESENTA-LA EM JUÍZO.
Erro em que incidiu a agravante, ao confundir poder de
representação com capacidade postulatoria.
Caso em que o exercício da advocacia não e exercido em
causa propria, única hipótese de dispensa da exibição do instrumento
de mandato.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39215 EMENT VOL-01809-08 PP-01708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA
ADV.: JOSE TRAJANO TRINDADE DOS SANTOS
AGDO.: HELIO PIRES MACHADO
ADV.: SERGIO LUIZ MAINIERI PAULON
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