STF AI 16692 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 29, PAR 1; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 29, PAR 1; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00151 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: REFRIGERANTES DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: AZAEL LYRA REGO
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