STF AI 166962 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AÇÃO COLETIVA.
NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. C.F., art. 114, § 2º.
I. - O exaurimento das tratativas negociais é requisito
indispensável à propositura da ação coletiva. C.F., art. 114, § 2º.
II. -R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AÇÃO COLETIVA.
NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. C.F., art. 114, § 2º.
I. - O exaurimento das tratativas negociais é requisito
indispensável à propositura da ação coletiva. C.F., art. 114, § 2º.
II. -R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30607 EMENT VOL-01839-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE SERRARIA E DE
MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME VASSOURAS
DE PINCEIS E DE CORTINADOS ESTOFOS LUSTRADORES
LAQUEADORES MONTADORES DE MOVEIS E TRABALHADORES EM
MADEIRAS AGLOMERADOS
ADV.: JOSE FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
AGDO.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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