STF AI 16701 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PARTIR DA LEI INTERPRETATIVA 1.462, DE 1951, DESAPARECEM O ONUS
PARA OS INQUILINOS QUANTO AS DESPESAS DO CONDOMINIO.
Ementa
A PARTIR DA LEI INTERPRETATIVA 1.462, DE 1951, DESAPARECEM O ONUS
PARA OS INQUILINOS QUANTO AS DESPESAS DO CONDOMINIO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00099 ADJ 02-01-1956 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.
AGRAVADO: JAIR TOVAR
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