STF AI 16706 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. NATUREZA DO TRIBUTO.
SUBIDA DO RECURSO PARA O EXAME DE TODOS OS ASPECTOS (INCLUSIVE OS
PRELIMINARES) DO APÊLO DENEGADO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. NATUREZA DO TRIBUTO.
SUBIDA DO RECURSO PARA O EXAME DE TODOS OS ASPECTOS (INCLUSIVE OS
PRELIMINARES) DO APÊLO DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, para os fins do voto do relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00070 ADJ 04-07-1955 PP-02214 ADJ 15-07-1954 PP-08336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPOLIO AMELIA VANNI PADILHA
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
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