STF AI 16710 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O SOCIO DE UMA FIRMA COMERCIAL QUE, POR MORTE DO OUTRO SOCIO, PEDE
EM JUÍZO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO PODE DEPOIS PRETENDER A
LIQUIDAÇÃO PELA FORMA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. OPUNHA-SE AINDA
A ISSO O SEQUESTRO DOS BENS COMERCIAIS, DECRETADO A PEDIDO DA VIÚVA
DO SOCIO FALECIDO, COMO RESGUARDO DOS DIREITOS SUCESSORIOS.
Ementa
O SOCIO DE UMA FIRMA COMERCIAL QUE, POR MORTE DO OUTRO SOCIO, PEDE
EM JUÍZO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO PODE DEPOIS PRETENDER A
LIQUIDAÇÃO PELA FORMA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. OPUNHA-SE AINDA
A ISSO O SEQUESTRO DOS BENS COMERCIAIS, DECRETADO A PEDIDO DA VIÚVA
DO SOCIO FALECIDO, COMO RESGUARDO DOS DIREITOS SUCESSORIOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-07346 EMENT VOL-00189-03 PP-00952 ADJ 13-02-1956 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FLORÊNCIO NUNES PINHEIRO
AGRAVADA: CARMEN FERNANDEZ QUINTELLA
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