STF AI 167137 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da
legalidade, considerada a lei no sentido material e formal, não
alcanca a disciplina da data-limite para pagamento do tributo.
Ementa
TRIBUTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da
legalidade, considerada a lei no sentido material e formal, não
alcanca a disciplina da data-limite para pagamento do tributo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 27.10.1995.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00859 EMENT VOL-01814-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTRUMENTOS ELETRICOS ENGRO LTDA
ADVS. : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : CRISTINA M. WAGNER MASTROBUONO
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