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Jurisprudência


STF AI 16718 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Matéria de fato. Não cabimento do extraordinário.
Decisão
Sem provimento o recurso, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 07/06/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00104 ADJ 12-09-1955 PP-03230
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : AGRAVANTE: FRANCISCO ESTEVES AGRAVADOS: JOAQUIM MAGALHÃES E SALVADORA SANCHES
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 07/06/2016, CLU.
Observação : AI 16719 ANO-1954 UF-DF TURMA-01 Min. MÁRIO GUIMARÃES DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00108
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