STF AI 16731 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Subentende o art. 1º da lei nº 1.728, de 1952, para a
aplicação dos favores que estabelece, o trânsito em julgado da decisão
concessiva dos benefícios assegurados nas leis nºs. 209, 457 e 1.002,
respectivamente de 02 de janeiro de 1948, 29 de outubro de 1948 e 24 de
novembro de 1949. Agravo não provido.
Ementa
Subentende o art. 1º da lei nº 1.728, de 1952, para a
aplicação dos favores que estabelece, o trânsito em julgado da decisão
concessiva dos benefícios assegurados nas leis nºs. 209, 457 e 1.002,
respectivamente de 02 de janeiro de 1948, 29 de outubro de 1948 e 24 de
novembro de 1949. Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ DIAS DE LACERDA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
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