STF AI 167444 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA O
DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO
PLENÁRIO: C.F., art. 97.
I. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo
S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a
questão ser submetida ao Plenário do Tribunal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA O
DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO
PLENÁRIO: C.F., art. 97.
I. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo
S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a
questão ser submetida ao Plenário do Tribunal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Se. Min. Marco Aurélio. 2ª. Turma, 30-05-95.
Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29537 EMENT VOL-01800-09 PP-01794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
AGDO.: IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA
ADV.: LUIZ CLAUDIO ROEDEL CORREIA E OUTRO
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