STF AI 167503 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CERCEIO DE DEFESA - INCISO LV DO ARTIGO 5. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRIBUTO - AUTOLANCAMENTO - EMBARGOS EM
EXECUÇÃO - PERICIA. Não configura violência ao inciso LV do rol das
garantias constitucionais decisão que, em embargos a execução,
resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de
a cobrança do tributo resultar de autolancamento.
Ementa
CERCEIO DE DEFESA - INCISO LV DO ARTIGO 5. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRIBUTO - AUTOLANCAMENTO - EMBARGOS EM
EXECUÇÃO - PERICIA. Não configura violência ao inciso LV do rol das
garantias constitucionais decisão que, em embargos a execução,
resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de
a cobrança do tributo resultar de autolancamento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13122 EMENT VOL-01825-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVS. : MARINA DAMINI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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