STF AI 167542 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não é admissível recurso extraordinário, com
suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos
limites objetivos da coisa julgada.
Ementa
Não é admissível recurso extraordinário, com
suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos
limites objetivos da coisa julgada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36155 EMENT VOL-01843-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
ADVS. : VICTOR RUSSONANO JR. E OUTROS
AGDO. : EURISSON TERTULINO FILHO
ADV. : ALFREDO BAHIA
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