STF AI 16755 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE, NO JULGAMENTO, SE DEU POR FINDA A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO
ASSUNTO, AINDA QUE ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA
APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES, O QUE FOI RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE
HABILITA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SE, NO JULGAMENTO, SE DEU POR FINDA A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO
ASSUNTO, AINDA QUE ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA
APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES, O QUE FOI RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE
HABILITA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Provido o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
12/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-05935 EMENT VOL-00189-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS LAPER
AGRAVADO: ELZA JAMES DE AZEVEDO
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