STF AI 167580 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
ESPECIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apreciou a
questão jurídica discutida nos autos, afastando a alegada
contrariedade aos dispositivos legais e o dissidio jurisprudencial em
que se baseou a petição de interposição do recurso especial.
O fato de a decisão haver-se reportado as razoes expostas
no julgado de segundo grau, para refutar os argumentos apresentados
pelo recorrente, não autoriza a afirmativa no sentido de que teria
sido afrontado o disposto no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. O
que a Constituição exige e que a decisão esteja suficientemente
fundamentada, e isso, sem duvida, ocorre na hipótese.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
ESPECIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apreciou a
questão jurídica discutida nos autos, afastando a alegada
contrariedade aos dispositivos legais e o dissidio jurisprudencial em
que se baseou a petição de interposição do recurso especial.
O fato de a decisão haver-se reportado as razoes expostas
no julgado de segundo grau, para refutar os argumentos apresentados
pelo recorrente, não autoriza a afirmativa no sentido de que teria
sido afrontado o disposto no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. O
que a Constituição exige e que a decisão esteja suficientemente
fundamentada, e isso, sem duvida, ocorre na hipótese.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35271 EMENT VOL-01805-06 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CITIBANK N. A.
ADVS. : RICARDO TEPEDINO E OUTROS
AGDO. : WILLIAM MATHEUS
ADV. : ALFREDO ZIDE
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