STF AI 16761 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DEFICIENTE. OMISSAO DE PECA
ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DEFICIENTE. OMISSAO DE PECA
ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00125 ADJ 02-01-1956 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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