STF AI 16775 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A MULHER DESQUITADA PODE PLEITEAR LIVREMENTE EM JUÍZO. AINDA QUE SE
TRATE DE MULHER CASADA, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL SOMENTE PODE
SER ALEGADA PELO MARIDO.
Ementa
A MULHER DESQUITADA PODE PLEITEAR LIVREMENTE EM JUÍZO. AINDA QUE SE
TRATE DE MULHER CASADA, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL SOMENTE PODE
SER ALEGADA PELO MARIDO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00213 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARTHA KULDA ANNA BRUMM
AGRAVADO: LIA JARDIM DE LEMOS FURTADO
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