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Jurisprudência


STF AI 167785 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO COM O SOBRENOME DO ADVOGADO ABREVIADO. Não configura erro insanavel, a afastar a intempestividade do agravo, o fato de o sobrenome do advogado das partes ter sido abreviado quando da publicação do despacho impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.06.1995.

Data do Julgamento : 26/06/1995
Data da Publicação : DJ 29-09-1995 PP-31912 EMENT VOL-01802-05 PP-00831
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTES. : DESTILARIA SANTA IGNES LTDA. E OUTROS ADVS. : ANTONIO FERREIRA ALVES DA SILVA E OUTROS AGDO. : BANCO BRADESCO S/A ADVS. : MARCIA MOURAO PASSOS E OUTROS
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