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Jurisprudência


STF AI 16781 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Observa-se a disposição do Código de Processo Civil, art. 64, visto que o autor não sofreu dano por ato ou omissão culposos.
Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 22/06/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-06193 EMENT VOL-00203-01 PP-00046
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: JOÃO SCHMIDT AGRAVADO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS UNDUSTRIÁRIOS
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