STF AI 167885 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.
INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5., INC. II, E 7., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inegavel que não se poderia chegar a identificação da
alegada afronta constitucional sem acurado exame das normas
infraconstitucionais que serviram de embasamento ao acórdão
recorrido, providencia descabida em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.
INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5., INC. II, E 7., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inegavel que não se poderia chegar a identificação da
alegada afronta constitucional sem acurado exame das normas
infraconstitucionais que serviram de embasamento ao acórdão
recorrido, providencia descabida em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40400 EMENT VOL-01810-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDOS. : EDINALDO DOS SANTOS E OUTRO
ADV. : CLAUDIA CRISTINA PIRES MACHADO E OUTROS
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