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Jurisprudência


STF AI 16793 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA DO IUS IN HIPOTTESI E IMPROPRIA DO APELO EXTREMO. FIXAÇÃO DE PREÇOS E HONORARIOS. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 22/06/1954
Data da Publicação : DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00235
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : AGRAVANTE: MARIA MEDAUAR AGRAVADA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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