STF AI 16796 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO NA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO
INEXISTENTES AS ALEGADAS VIOLAÇÕES DA LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO NA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO
INEXISTENTES AS ALEGADAS VIOLAÇÕES DA LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
28/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00244 ADJ 10-10-1955 PP-03610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: WALDEMIRO DO PATROCINIO E CIA.
AGRAVADO: MILTON FERREIRA
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