STF AI 16806 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE O MARIDO PROMOVA A
NULIDADE DO SEU CASAMENTO POR FALTA DE INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER,
SE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO OS PRAZOS LEGAIS FORAM EXCEDIDOS.
Ementa
NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE O MARIDO PROMOVA A
NULIDADE DO SEU CASAMENTO POR FALTA DE INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER,
SE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO OS PRAZOS LEGAIS FORAM EXCEDIDOS.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRANCISCO XAVIER TEIXEIRA DE CARVALHO
AGRAVADO: CURADOR DO VINCULO E RAQUEL DE PAULA LEME DE CARVALHO