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Jurisprudência


STF AI 16813 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO QUANDO INEXISTENTES OS SEUS ALEGADOS FUNDAMENTOS.
Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 08/07/1954
Data da Publicação : DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00254 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTE: JOALHEIRA BRASIL AGRAVADO: DAVID RACHEWSKY
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