STF AI 168147 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282
E 356. CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E
LEGISLAÇÃO ORDINARIA ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Se a vulneração a Constituição Federal exsurgiu por
ocasiao do aresto recorrido, necessaria a oposição dos embargos de
declaração, para propiciar o debate da matéria na instância "a quo",
sob pena de não restar prequestionada a questão constitucional a ser
dirimida por esta Corte. Incidem, pois, as Sumulas 282 e 356.
2. Controversia dirimida a luz dos arts. 36 e 41, par. 3.,
da Constituição Estadual e Lei n. 9.127/90. Para dissentir do aresto
proferido pelo Tribunal de origem, necessario perquirir acerca da
exegese aplicada as normas de direito local, o que e vedado nesta
Corte (Súmula 280), e a violação a norma constitucional, se houvesse,
seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel em sede
extraordinária.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282
E 356. CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E
LEGISLAÇÃO ORDINARIA ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Se a vulneração a Constituição Federal exsurgiu por
ocasiao do aresto recorrido, necessaria a oposição dos embargos de
declaração, para propiciar o debate da matéria na instância "a quo",
sob pena de não restar prequestionada a questão constitucional a ser
dirimida por esta Corte. Incidem, pois, as Sumulas 282 e 356.
2. Controversia dirimida a luz dos arts. 36 e 41, par. 3.,
da Constituição Estadual e Lei n. 9.127/90. Para dissentir do aresto
proferido pelo Tribunal de origem, necessario perquirir acerca da
exegese aplicada as normas de direito local, o que e vedado nesta
Corte (Súmula 280), e a violação a norma constitucional, se houvesse,
seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel em sede
extraordinária.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13123 EMENT VOL-01825-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVS. : RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO E OUTRO
AGDA. : NANCY MACHADO GOULART
ADV. : LUIZ ANTÔNIO F. SANTANNA
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