STF AI 16815 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 15, NS. V E VI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. SUA
APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
ART. 15, NS. V E VI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. SUA
APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Negaram provimetno por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00060 ADJ 12-03-1956 PP-00423 ADJ 09-05-1955 PP-01677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO GONÇALVES DIAS
AGRAVADA: CIA. PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO
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