STF AI 168283 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão
não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de
declaração para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão
não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de
declaração para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 16.05.1995.
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28371 EMENT VOL-01799-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVS. : RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO E OUTRO
AGDOS. : JUDITH MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
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