STF AI 16829 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO MINIMO; SE O EMPREGADOR SEMPRE FORNECEU HABITAÇÃO A SEUS
EMPREGADOS, NÃO PODE, PARA COBRIR-SE DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO,
PASSAR A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO QUALQUER QUANTIA A ESSE TÍTULO.
Ementa
SALARIO MINIMO; SE O EMPREGADOR SEMPRE FORNECEU HABITAÇÃO A SEUS
EMPREGADOS, NÃO PODE, PARA COBRIR-SE DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO,
PASSAR A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO QUALQUER QUANTIA A ESSE TÍTULO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00279 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. AÇUCAREIRA VIEIRA MARTINS
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE AÇUCAR DE PONTE NOVA
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