STF AI 16830 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
O MARIDO DECLARADO CULPADO EM AÇÃO DE DESQUITE E CONDENADO A DAR
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER, MOVENDO-LHE AÇÃO PARA JUSTIFICAR
IMPUTAÇÃO INFAMANTE, DA QUAL DECAI POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO TEM
DIREITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O MARIDO DECLARADO CULPADO EM AÇÃO DE DESQUITE E CONDENADO A DAR
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER, MOVENDO-LHE AÇÃO PARA JUSTIFICAR
IMPUTAÇÃO INFAMANTE, DA QUAL DECAI POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO TEM
DIREITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ LOPES DOS SANTOS
AGRAVADO: DEOLINDA PEREIRA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/06/2016, MCV.
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