STF AI 16833 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DAS DECISÕES DOS JUIZES CABE, NORMALMENTE, RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
LOCAIS, E NÃO PARA ESTA CORTE, CUJA COMPETÊNCIA E RESTRITA AOS CASOS
MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
DAS DECISÕES DOS JUIZES CABE, NORMALMENTE, RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
LOCAIS, E NÃO PARA ESTA CORTE, CUJA COMPETÊNCIA E RESTRITA AOS CASOS
MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-05697 EMENT VOL-00189-03 PP-00983 ADJ 13-02-1956 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPREZA FORÇA E LUZ ALEGRE - VEADO S.A.
AGRAVADO: BENJAMIN BARROS
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