STF AI 168434 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
DIVERSOS. LEI N. 5.055/82, DO ESTADO DO PARA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU
PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO
POLICIAMENTO ORDINÁRIO, QUE DEVE SER CUSTEADO COM RECURSOS
PROVENIENTES DE IMPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR
INDEMONSTRADA A ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Hipótese em que a irresignação, manifestada por meio de
agravo, não tem condições de prosperar, acrescendo a circunstancia de
não haver o instrumento sido instruido com exemplar da lei em causa,
o que impossibilitou o exame mais detido de seu texto.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
DIVERSOS. LEI N. 5.055/82, DO ESTADO DO PARA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU
PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO
POLICIAMENTO ORDINÁRIO, QUE DEVE SER CUSTEADO COM RECURSOS
PROVENIENTES DE IMPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR
INDEMONSTRADA A ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Hipótese em que a irresignação, manifestada por meio de
agravo, não tem condições de prosperar, acrescendo a circunstancia de
não haver o instrumento sido instruido com exemplar da lei em causa,
o que impossibilitou o exame mais detido de seu texto.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministo Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41695 EMENT VOL-01811-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARA
ADV. : SUSY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY
AGDOS. : SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO
: DO PARA
ADV. : FERNANDO ALVES SOARES E OUTRO
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