STF AI 16845 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA A
DIREITOS ADQUIRIDOS.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA A
DIREITOS ADQUIRIDOS.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00711 ADJ 25-04-1955 PP-01516 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: FRANKILIN ALVES
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