STF AI 16850 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NULIDADE. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTINDO MENORES EM
JUÍZO E OBRIGATORIA.
Ementa
NULIDADE. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTINDO MENORES EM
JUÍZO E OBRIGATORIA.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-01 PP-00276 ADJ 14-11-1955 PP-03987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DONA ALCIDES COUTINHO DE CASTRO
AGRAVADO: MARIA JANINA SPITZMANN JORDAN
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