STF AI 168502 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PECAS
NECESSARIAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
Ausentes do traslado as pecas necessarias a verificação da
tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288.
Não há que se falar em afronta ao princípio da
irretroatividade, visto que tais pecas se encontram entre aquelas
enumeradas no enunciado da Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PECAS
NECESSARIAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
Ausentes do traslado as pecas necessarias a verificação da
tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288.
Não há que se falar em afronta ao princípio da
irretroatividade, visto que tais pecas se encontram entre aquelas
enumeradas no enunciado da Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.11.95.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08217 EMENT VOL-01821-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADV.: MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARCOS RIBEIRO DE BARROS
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