STF AI 16851 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS
QUADROS DISCRICIONARIAMENTE, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS
EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA A POR ANTIGUIDADE NO PATRIMÔNIO DOS MESMOS.
Ementa
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS
QUADROS DISCRICIONARIAMENTE, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS
EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA A POR ANTIGUIDADE NO PATRIMÔNIO DOS MESMOS.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-01 PP-00136 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: DALVE NABUCO DE FREITAS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/2016, MCV.
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