STF AI 16857 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE QUE RESULTOU A ABSOLVIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE QUE RESULTOU A ABSOLVIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa, deram provimento nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
20/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00116 ADJ 23-05-1955 PP-01799 ADJ 12-03-1956 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM COUTINHO FILHO
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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