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Jurisprudência


STF AI 16861 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DESPEJO; PRAZO DE MUDANCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Negaram provimento, por votação unanime.

Data do Julgamento : 19/04/1956
Data da Publicação : DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-01 PP-00001
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE: A.M. SALDANHA AGRAVADA: COMP. FÁBIO BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 05/04/2016, MCV.
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