STF AI 16868 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDO QUANDO RELEVANTE A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDO QUANDO RELEVANTE A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.Decisão
Provido á unanimidade o recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO: ORLANDO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 31/05/2016, BSB.
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