STF AI 168682 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIABILIDADE - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não se presta a apreciação de controversia sob
o angulo estritamente legal. Exsurge incabivel quando o acórdão
impugnado, relativamente ao desconto do imposto de renda na fonte,
considerada a condenação judicial, registra que não foi ele previsto
no título executivo judicial e que o conflito existente foi
solucionado pelo Regional sem que levasse em conta o alcance de
preceito constitucional.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIABILIDADE - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não se presta a apreciação de controversia sob
o angulo estritamente legal. Exsurge incabivel quando o acórdão
impugnado, relativamente ao desconto do imposto de renda na fonte,
considerada a condenação judicial, registra que não foi ele previsto
no título executivo judicial e que o conflito existente foi
solucionado pelo Regional sem que levasse em conta o alcance de
preceito constitucional.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 27.10.1995.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00860 EMENT VOL-01814-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVS. : PAULO FERNANDO TORRES GUIMARÃES E OUTROS
AGDO. : MILTON PROFETA DOS SANTOS
ADV. : MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
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