STF AI 168695 AgR-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. EMBARGOS,
CLT, art. 894, b.
I. - Inocorrência do óbice da Súmula 281-STF, dado que, na
forma do disposto no art. 894, b, CLT, não seria cabível o recurso
de embargos. É que o acórdão recorrido, do T.S.T., baseou-se em
súmula de sua jurisprudência.
II. - Embargos de declaração recebidos: agravo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. EMBARGOS,
CLT, art. 894, b.
I. - Inocorrência do óbice da Súmula 281-STF, dado que, na
forma do disposto no art. 894, b, CLT, não seria cabível o recurso
de embargos. É que o acórdão recorrido, do T.S.T., baseou-se em
súmula de sua jurisprudência.
II. - Embargos de declaração recebidos: agravo provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1997 PP-23187 EMENT VOL-01871-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
EMBDO. : MANOEL ROBERTO SOUSA DIAS
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