STF AI 16871 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO DO DESPACHO QUE, AO FINAL DO PROCESSO
DESAPROPRIATORIO, CONCEDE A FAZENDA DE IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL
EXPROPRIADO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO DO DESPACHO QUE, AO FINAL DO PROCESSO
DESAPROPRIATORIO, CONCEDE A FAZENDA DE IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL
EXPROPRIADO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTHER D'ARRIAGA NUNES DIAS GUIMARÃES
AGRAAVDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/05/2016, MCV.
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